Termos de Uso

Última atualização do termo: 21 de dezembro de 2021.

Bem-vindo aos Termos de Uso do PJMEI.

Ao acessar ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela Olá Wolff Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 31.623.486/0001-48, com sede na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, na Rua das Palmeiras, nº 721, Ed. Santorini Offices, Santa Lúcia - Vitória - ES, CEP 29.056-210 (“PJMEI”), por meio do site e/ou do aplicativo PJMEI (“Software”), utilizando-se de qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos, você (“Usuário”), na qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se aos presentes termos e condições de uso (“Termo de Uso e Política de Privacidade”) e principalmente consentindo com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do Usuário para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela PJMEI.

 

As condições e informações apresentadas neste termo estão de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive, os termos da Lei no. 13.709/2018 (“LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados”) e normas relacionadas.


A nossa intenção é prestar um serviço de contabilidade de qualidade de forma prática e que facilite o seu dia a dia e da sua empresa (“Serviços”). A PJMEI está aberta às opiniões de seus usuários e quer ajudar você a crescer de maneira organizada. Para isso, desde já gostaríamos de deixar alguns pontos alinhados, conforme este Termo de Uso.

 

Termos Gerais 

O presente Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.

 

Considerando que a internet é um sistema mutável e está em constante evolução, sendo essencial que as empresas que atuam por meio dela também mantenham-se atualizadas, de forma a buscar a melhor comunicação possível com seus usuários, a PJMEI se reserva o direito de, a qualquer tempo e a sua exclusiva discricionariedade, aditar o presente Termo de Uso e sua Política de Privacidade (“Termos Atualizados”) disponíveis em https://www.pjmei.app/politica-de-privacidade. Você como Usuário, desde já aceita que os Termos Atualizados serão disponibilizados por meio do Software e/ou Site da PJMEI, compromete-se a lê-los integralmente e, caso não concorde com os Termos Atualizados, sugerimos que deixe de utilizar nosso Serviço imediatamente.


A PJMEI ainda se reserva o direito de fazer alterações no Software, bem como em seus Serviços, visando sempre a melhoria dos Serviços aos Usuários.

Em respeito à legislação vigente e para garantir controle e segurança dos Serviços, a PJMEI se reserva o direito de:

I - definir critérios de acesso e elegibilidade aos Serviços a qualquer pessoa a seu exclusivo critério;

II - bloquear, editar, remover ou monitorar o acesso do Usuário, conteúdos e/ou contas, que estejam desrespeitando o presente Termo de Uso e/ou a Política de Privacidade e/ou qualquer legislação vigente aplicável; e

III - rejeitar a adesão, bloquear o acesso ao Software ou cessar a prestação aos Usuários que se recusarem, solicitarem a exclusão ou, de qualquer forma, não fornecerem os dados necessários e solicitados pela PJMEI para a prestação dos Serviços.

Caso a PJMEI ou o Usuário resolva cancelar o acesso aos Serviços, todo o conteúdo, incluindo, mas não se limitando a informações contábeis, documentos, títulos, notas, pagamentos, enfim, toda informação compartilhada ou inserida pelo Usuário no/por meio dos Serviços (“Conteúdo”), será disponibilizado pelo período de 30 (trinta) dias, contados do cancelamento do acesso. Após este período, o Conteúdo deixará de ser acessível pela conta ao Usuário. A PJMEI reserva o direito de modificar seus Serviços, ressalvado o acima disposto, sem a necessidade de envio de aviso prévio ao Usuário e a qualquer tempo, à discricionariedade exclusiva da PJMEI, não cabendo qualquer responsabilidade à PJMEI nesse sentido.  

 

Caso o serviço venha a ser cancelado pela PJMEI, o Usuário receberá comunicação por email com antecedência de 30 (trinta) dias. A PJMEI também enviará ao Usuário o termo de transferência de técnica, se cabível.


A PJMEI ainda poderá bloquear o acesso ao Software e cessar a prestação de Serviço ao Usuário que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao Usuário, situação em que o Conteúdo também será bloqueado.

 

1 - Licença de Uso do Software

Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Software desenvolvido pela PJMEI. O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para outra finalidade que não seja o uso próprio. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da PJMEI.

Sendo assim, o Usuário não poderá:

  • copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações relativas ao Software;

  • praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.

É vedado qualquer uso dos Serviços ou seu acesso por meios automatizados ou macros (crawling, scraping, caching), incluindo, mas não se limitando ao acesso ou visualização ou obtenção de informação dos Serviços, do Conteúdo, documentos e informações dos demais usuários dos Serviços ou terceiros afiliados à PJMEI e aos Serviços, com exceção dos mecanismos de busca padrão ou demais tecnologias aprovadas pela PJMEI.

2 - Deveres, obrigações, declarações e garantias do Usuário

Obriga-se o Usuário a:

  • Manter-se treinado ou manter pessoal treinado para a operação do Software e para a comunicação com a PJMEI e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o Software, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

  • Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, celular ou fixa, aparelho de celular, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a PJMEI;

  • Responsabilizar-se pelas informações inseridas no Software, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A PJMEI em hipótese alguma será responsável pelo Conteúdo inserido no Software, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas no Software é exclusiva do Usuário.

  • Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações financeiras, de conta, pessoais, bem como quaisquer outros dados à PJMEI, necessários para a execução do serviço disciplinado por este Termo de Uso.

  • Não utilizar o Software de qualquer forma que possa implicar ilícito, infração, violação de direitos e/ou danos à PJMEI ou terceiros.

  • Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, “cavalos de tróia” ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no pleno funcionamento do Software.

  • Informar à PJMEI sempre que houver qualquer alteração do Conteúdo que possa impedir, limitar e/ou prejudicar o acesso ao Conteúdo necessário para a execução das funcionalidades ofertadas pelo Software.

  • Caso o Usuário acredite que seu login e senha de acesso aos Serviços tenham sido apropriados por outrem e/ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar por escrito à PJMEI, através do e-mail falecom@pjmei.app, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Software.

 

O Usuário concorda e tem ciência de que é o responsável exclusivo por todos os custos e despesas referentes ao seu acesso e uso dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a mensagens, conexão de internet e demais custos incorridos em conexão ao uso dos Serviços;

3 - Deveres, obrigações, declarações e garantias da PJMEI

Obriga-se a PJMEI a:

  • Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Termo de Uso, acesso ao Software pelo prazo estabelecido entre as Partes;

  • Alterar as especificações e/ou características do Software licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;

  • Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através de correio eletrônico (falecom@pjmei.app), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no Software;

  • Envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e todos os dados pessoais do Usuário fornecidos em decorrência dos Serviços, bem como registros de acesso, em sigilo, agindo estritamente de acordo com as determinações legais referentes à proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 - LGPD, deste Termo de Uso e da Política de Privacidade, à exceção por determinação legal conforme as Leis da República Federativa do Brasil;

  • Dentre os compromissos firmados no item 4 acima, a disponibilizar, alterar, atualizar, devolver, transferir, divulgar, extinguir e, de qualquer forma, a tratar tais dados pessoais e a cumprir com qualquer solicitação a respeito deles feita pelo Usuário, a qualquer tempo.

  • Ainda para fins do fornecimento de dados, a consultar e solicitar especificamente ao Usuário, devendo obter deste consentimento expresso e individual para cada dado ou informação solicitados, e igualmente para cada ato de tratamento pretendidos pela PJMEI. 

 

Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e dados pessoais

 

4 - Da Remuneração e Forma de Pagamento

Assim que você fizer seu cadastro na PJMEI, você perceberá que nosso Serviço básico inicial é gratuito.

 

Nosso serviço básico engloba um sistema de gestão financeira, com vendas, receitas, despesas, gestão de contatos, sistemas de DAS para MEIs bem como sistema de mensagens e alertas sobre eventos importantes

 

Pode ser que a sua empresa já precise de um serviço mais completo. Pode ser também que durante o uso dos Serviços da PJMEI sua empresa cresça e você precise de mais funcionalidades. 

 

Se isso acontecer e você precisar de outras funcionalidades que ainda não contratou, você poderá mudar o plano e vamos cobrar um valor após você escolher e aceitar o plano substituto. 


Neste caso, você poderá contar com a PJMEI como seu escritório de contabilidade que possui funcionalidade adicionais à Conta Básica.

5 - Indisponibilidade do serviço

Apesar de todos os esforços da PJMEI para manter os Serviços em pleno funcionamento, o Usuário tem conhecimento e concorda que a internet (e, por consequência, os Serviços) está continuamente exposta a terceiros, usuários ou não, hackers¸ softwares mal intencionados e similares, estando o serviço sujeito a diversas brechas de segurança e que, portanto, o compartilhamento e inserção de informações e Conteúdo pelo Usuário nos Serviços ou por meio dos Serviços podem não ser totalmente seguros, o Usuário assume o risco de utilização e acesso dos/aos Serviços, isentando a PJMEI de qualquer responsabilidade nesse sentido.


Ainda que seja a intenção da PJMEI que o Serviço esteja disponível o máximo de tempo possível, a PJMEI reconhece que, por questões técnicas e operacionais, terão ocasiões em que o Serviço será interrompido, incluindo, mas não se limitando, a interrupções para reparos, atualizações, por motivos de falha na telecomunicação, falta de energia ou de equipamentos, não cabendo qualquer responsabilidade da PJMEI nesse sentido. No caso de interrupções programadas, a PJMEI notificará via e-mail seus Usuários sobre a interrupção e seu provável tempo de duração.

6 - Das Garantias Limitadas

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Software é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

 

A PJMEI não garante que as funções contidas no Software atendam a todas as suas necessidades, que a operação do Software será ininterrupta e/ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no Software serão corrigidos ou que o Software será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

 

A PJMEI utilizará seus melhores esforços para corrigir eventuais falhas e erros no funcionamento do Software, podendo, a seu critério, substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas. Contudo a PJMEI não pode garantir um prazo para tais reparos. Os erros no funcionamento serão corrigidos durante o período que for necessário e a PJMEI não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade.

 

Em nenhum caso a PJMEI será responsável por danos pessoais e/ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão e/ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo e/ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à perda de informações ou inabilidade em usar o Software, por qualquer outro motivo.

 

A PJMEI tampouco se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda no equipamento do usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de Softwares maliciosos como vírus, “cavalos de tróia”, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização e/ou navegação da PJMEI, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios e/ou vídeos contidos no mesmo.

 

O Usuário reconhece e concorda que, para que grande parte de seus Serviços sejam oferecidos gratuitamente, a PJMEI considerou os riscos envolvidos e a avaliação de viabilidade econômica dos Serviços. Por esse motivo, o Usuário declara, reconhece e concorda, expressamente, que o valor máximo de indenização devido pela PJMEI e suas partes relacionadas, em decorrência de sua responsabilidade, decorrentes deste Termo de Uso, estará limitado ao valor de R$ 100,00 (cem reais), seja o Usuário detentor de uma conta Premium ou Básica. Sob nenhuma circunstância, a responsabilidade integral da PJMEI com relação ao Usuário por todos os danos excederá o valor acima estipulado. Esclarece-se que esta cláusula é aplicável, caso sejam, por qualquer motivo, reconhecidas pela justiça como inaplicáveis quaisquer outras cláusulas deste Termo de Uso.

7 - Isenção de Responsabilidade da PJMEI

Infelizmente, existem alguns fatores que não podem ser controlados ou evitados pela PJMEI, e que podem resultar em uma aparente falha em nossos Serviços. Sendo assim, não podemos nos responsabilizar por: 

  • falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da PJMEI;

  • cumprimento dos prazos legais do Usuário para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

  • danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo Software;

  • problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo art. 393, do Código Civil Brasileiro;

  • eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade dos Serviços;

  • revisão de informações de conta, tampouco pelo Conteúdo fornecidos pelo Usuário ou pelas informações financeiras obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações. O acesso às informações de conta e às informações financeiras do Usuário depende de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a PJMEI não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas informações junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras;

  • quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária, e

  • falta de envio de informações, informações incompletas ou equivocadas do Usuário e de sua contabilidade que possa prejudicar a correta execução dos Serviços.

8 - Da Propriedade Intelectual

A PJMEI é proprietária ou possui a devida licença de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes aos Serviços, inclusive todos os direitos referentes à propriedade intelectual e todo e qualquer direito de propriedade, inclusive todos os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionadas aos Serviços, especialmente incluindo, mas não se limitando a, nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, insígnias, conjunto imagem (trade dress), nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, software, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais direitos registrados ou não, utilizados para prestar os Serviços aos Usuários, observada a legislação aplicável referente aos direitos de propriedade intelectual e industrial (“Propriedade Intelectual”). 

 

O Usuário não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma alterar o código-fonte e/ou Software da PJMEI utilizado na prestação dos Serviços.

 

A reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais, não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da PJMEI, sobretudo para o fim econômico ou comercial. 


Será caracterizada como infração da legislação vigente, o uso indevido de materiais protegidos por Propriedade Intelectual apresentados na PJMEI, sujeitando-se o Usuário infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios à PJMEI, bem como a terceiros que venham a sofrer pelos atos do Usuário.

9 - Declaração de Vontade

O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições.

 

O Usuário declara que foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados. 

 

O Usuário declara ainda que está ciente de que para que usufrua de algumas das funcionalidades do Software terá que disponibilizar informações de conta para que o Software, de forma automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sendo a PJMEI, neste caso, representante e mandatária do Usuário nestes atos.

 

O Usuário consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Plataforma.

 

10 - Da Rescisão

No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do Usuário ficarão preservado conforme este Termo de Uso, a Política de Privacidade e a legislação aplicável, podendo ser excluídos permanentemente dos bancos de dados da PJMEI em até 30 (trinta) dias da data da rescisão, mediante solicitação formal do Usuário.

11 - Das disposições legais finais

Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software fornecido pela PJMEI, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela PJMEI e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

 

A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual. 

 

A PJMEI poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no Software definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita ou alteração dos preços, sendo a utilização dos Serviços, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços.

 

Ao acessar os Serviços, por qualquer forma ou meio, ou clicar “Sign In” ou “Registrar” ou “Login” ou “Entrar” o Usuário concorda, consente e adere ao presente Termo de Uso e nossa Política de Privacidade disponíveis em https://www.pjmei.app/politica-de-privacidade, que são portanto aderidos em caráter irrevogável e irretratável e obriga não somente as partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título.

12 - Lei aplicável e possíveis demandas judiciais 

Caso tenhamos algum problema, fica eleito o foro da cidade de Vitória-ES para resolver qualquer demanda oriunda do presente Termo de Uso e/ou Política de Privacidade. O presente Termo de Uso e a Política de Privacidade e todos os aspectos da relação jurídica por eles instituídas serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.

Dúvidas ou sugestões?

Caso você ainda tenha alguma dúvida ou não entendeu alguma coisa sobre nossos Serviços, por favor nos contate através do e-mail falecom@pjmei.app


Faremos o possível para você se sentir seguro e a vontade para utilizar os nossos Serviços. Qualquer sugestão, ideia, informações ou materiais não especificamente solicitados pela PJMEI também são bem vindos. Não obstante, caso o Usuário envie sugestões, conteúdos ou ideias à PJMEI, o Usuário desde já concorda que a PJMEI poderá usar referidas sugestões, conteúdos ou ideias para qualquer propósito que seja, incluindo seu desenvolvimento ou comercialização, não sendo devido em tais casos pagamento algum por parte da PJMEI ao Usuário.