O microempreendedor individual (MEI) é um tipo de empresa que tem crescido cada vez mais no Brasil, por conta da sua simplicidade e facilidade de formalização. E uma das vantagens mais atrativas para quem deseja se tornar um MEI é a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento.
Mas o que isso significa na prática? Em resumo, dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para MEIs significa que, ao fazer a inscrição ou alteração cadastral no Portal do Empreendedor, os empreendedores não precisam solicitar autorização prévia para o início de suas atividades.
Porém, isso não significa que o MEI está livre de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público para o funcionamento regular da sua atividade. Ou seja, é preciso seguir as normas sanitárias, ambientais, tributárias, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.
E para garantir que os MEIs estejam cumprindo esses requisitos, as fiscalizações serão realizadas pela autoridade pública responsável. Caso se verifique alguma desconformidade, o empreendedor será notificado para adotar as providências de correção, respeitando o princípio da fiscalização orientadora estabelecido na Lei Complementar 123/2006.
Por isso, é importante que os MEIs estejam atentos às normas e regulamentações do seu setor de atuação e do seu município. Mas, sem dúvida, a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para MEIs tem sido um importante fator de estímulo para a formalização e para o empreendedorismo no país.