Visão geral
O MEI (Microempreendedor Individual) nada mais é do que um modelo simplificado de empresa para quem trabalha por conta própria. É a forma mais barata para se empreender no Brasil. Com isso, o número de MEI's no Brasil vêm crescendo a cada dia.
Pensando nisso, iremos te dar todos os detalhes do MEI:
O que é MEI?
Por que ser MEI?
O que preciso para ser MEI?
Abri meu MEI! E agora?
Não paguei o DAS! Vou deixar de ser MEI?
O que é o MEI?
Você com certeza já comprou algum produto ou utilizou de algum serviço oferecido pelo MEI.
Atualmente os Microempreendedores Individuais correspondem a mais de 56% dos negócios ativos no Brasil. Em números divulgados pelo GOV.BR atualmente o Brasil possui 11.262.383 CNPJ's cadastrados como MEI.
O MEI se tornou o modelo empresarial ideal para a regularização das pessoas que trabalham de forma autônoma. Com o MEI, pessoas que faturam até R$81.000,00 (Oitenta e um mil reais) podem ter CNPJ, emitir notas fiscais e ter acesso aos benefícios da previdência social.
Por que ser MEI?
Porque sendo MEI você regulariza seu negócio e consegue benefícios previdenciários e bancários.
Com o MEI há a dispensa de alvarás, o que simplifica a atuação em diversas atividades.
Há também a facilidade para créditos bancários, o que ajuda a expandir seu negócio.
Além disso, há o baixo custo para a manutenção do seu MEI uma vez que DAS simplifica seus impostos e sai a menos de R$61,00 (Sessenta e um reais) por mês (a depender da atividade desenvolvida.
Além disso, com o MEI o empresário adquire direitos e benefícios previdenciários. Dessa forma é possível estar se aposentando por idade ou invalidez, ter acesso ao auxílio-doença e a licença-maternidade e até mesmo pensão por morte em favor de seus familiares.
O que preciso para ser MEI?
Para abrir o MEI é bem simples. De início você precisará de uma conta “gov.br” . Com seus dados pessoais (endereço, RG, título de eleitor, telefone e declaração do Imposto de Renda) é possível abrir seu MEI.
Após, é só definir as atividades que serão desenvolvidas, informar o nome fantasia e o local da empresa. Lembrando que o MEI pode ser sendo aberto para empresas que possuem locais fixos de atuação e também aqueles que atuam de maneira online ou prestando serviços sem locais fixos.
Tudo isso pode ser feito através de um único aplicativo. Baixe agora mesmo o PJMEI e abra sua empresa, gerencie seu negócio e venda online de forma rápida e simples!
Não há custo para abrir o MEI, mas tem que ficar atento com o recolhimento mensal do DAS para manter seu MEI aberto.
Porém o MEI não foi feito para todo mundo. É preciso avisar que os profissionais que desenvolvem atividades intelectuais não podem ser MEI. Dessa forma, médicos, advogados, contadores, publicitários, jornalistas e outras atividades não podem ser MEI.
Abri meu MEI, e agora?
Ao abrir o MEI você precisa estar ciente de uma coisa: com os benefícios vêm as responsabilidades!
Assim, fique atento ao seu DAS, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O valor do DAS é entre R$56,00 e R$61,00, dependendo da atividade que o MEI realiza.
No DAS estão incluídos os recolhimentos do INSS para todos os empreendedores, ICMS para quem trabalha no comércio e ISS para os prestadores de serviços.
O pagamento mensal do DAS deve ser realizado até o dia 20 de cada mês. Por isso, já salva essa data para não ficar em dívida!
Além do recolhimento mensal do DAS, o MEI precisa estar atento quanto a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI), mesmo que não haja faturamento. Essa obrigação anual deve ser entregue até o dia 31 de março e é fundamental para que o MEI fique em dia com a Receita Federal.
Para emissão do DAS e para declarar o DASN não é necessário ter contador, basta baixar nosso APP e você terá tudo em uma única plataforma de modo simplificado e fácil.
Não paguei o DAS e não declarei o DASN! O que devo fazer?
O recolhimento do DAS é obrigatório e através dele toda a empresa se mantém regularizada. Porém, grande parte dos empreendedores acabam esquecendo de realizar esse pagamento, ficando em dívida com a União.
Como consequência, o empreendedor pode ter o CNPJ cancelado, tendo que voltar à informalidade e perdendo todos os benefícios concedidos pelo MEI.
Caso você possua DAS em atraso é necessário que faça a regularização do seu negócio através do pagamento. Os débitos em aberto podem ser parcelados em até 60 meses com parcelas mínimas de R$50,00.
E quando o DASN SIMEI não é declarado? Bom, nesses casos tem a incidência de multa, sendo a partir de R$50,00 podendo chegar a 20% dos tributos. Caso o MEI fique 2 anos sem declarar pode ter seu CNPJ cancelado e seus débitos transferidos para a pessoa física.
Para ter uma melhor gestão do seu MEI, baixe nosso APP que iremos te auxiliar em todas as obrigações!