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A nova regra para nomes empresariais do MEI

Atualizado: há 7 dias



Por que a mudança foi necessária

A exposição do número de CPF no nome empresarial gerava preocupações com a violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, essa prática já não era mais considerada moderna e segura.


Como essa mudança afeta os MEIs

Até 12 de dezembro de 2022, o nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI) era registrado com o nome completo do titular, seguido do número do seu CPF, por exemplo: João Silva 12345678900.


A partir de 12/12/2022, as empresas MEI poderão utilizar o número do CNPJ em vez do CPF no nome empresarial. Quem já possui uma empresa registrada antes desse período, deverá atualizar seus dados quando acessar o formulário de alteração cadastral.


Como essa mudança pode proteger seus dados

Com o uso do CNPJ no nome empresarial, o número de CPF do titular não será mais exposto, o que garante uma maior proteção dos seus dados pessoais. Além disso, essa é uma medida que segue as diretrizes da LGPD.


Como essa mudança pode modernizar seu negócio

Ao adotar essa nova regra, sua empresa estará seguindo as tendências e práticas atuais de proteção de dados, o que pode ser visto como um diferencial positivo perante seus clientes e fornecedores.


Baixe o aplicativo PJMEI e gerencie sua empresa pelo celular. Com o PJMEI, você pode ficar por dentro das últimas atualizações e regulamentações, e realizar as alterações necessárias em seu negócio de forma prática e rápida.


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