Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) e está enfrentando dificuldades para emitir seu DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) referente a janeiro de 2023, você não está sozinho. De acordo com as informações disponíveis, o site do PGMEI (Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) não está disponível para emissão desses DAS devido a um reajuste do salário mínimo.
O reajuste do salário mínimo para R$ 1.320 foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2022, mas ainda não está valendo. Isso porque o novo valor precisa ser sancionado pelo atual Presidente e publicado no Diário Oficial da União para entrar em vigor. Enquanto isso, o salário mínimo do ano de 2023 continua sendo R$1.302.
Como o aumento do salário mínimo ainda não foi oficializado, o site do PGMEI não está disponível para emitir o DAS referente a janeiro de 2023, que vencem em fevereiro. O que você deve fazer agora é aguardar que o novo governo resolva essa situação e que o valor do salário mínimo seja oficializado. A Receita Federal tem até o mês de fevereiro, antes do vencimento do DAS, para atualizar o PGMEI e permitir que os MEIs possam emitir seus DAS normalmente.
Essa situação pode causar transtornos para muitos MEIs, que precisam emitir os DAS para pagar suas obrigações fiscais e evitar multas. Mas, felizmente, existe uma solução: o aplicativo PJMEI.
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Com o PJMEI , você pode emitir seu DAS e Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) facilmente, sem precisar acessar o programa gerador do governo. Além disso, é possível emitir notas fiscais, alterar os dados cadastrais da sua MEI, organizar sua contabilidade e acompanhar o seu limite do MEI. E, ainda mais, ter um relatório da sua empresa e acompanhar se está dando lucro ou prejuízo em tempo real, algo inédito no Brasil.
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